Enquete do RDF 1 CCJC => PL 1412/2023

Altera a Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, para permitir que ohabeas data seja impetrado por sucessor legítimo, cônjuge supérstite ou companheiro a fim de assegurar o conhecimento de informações de pessoa falecida constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.