Enquete do PL 3053/2024

O Projeto de Lei 3053/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a administração pública reserve pelo menos 2% das vagas de aprendiz para pessoas com algum tipo de deficiência ou doença rara. “A proposta tem por finalidade proporcionar aos adolescentes e jovens com deficiência a oportunidade de ingressar nos contratos de aprendizagem firmados por órgãos e entidades da administração pública”, disse a deputada Missionária Michele Collins (PP-PE), autora do projeto. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que disciplina os contratos dos aprendizes (trabalhadores entre 14 e 24 anos). Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei