Enquete do TVR 290/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.667, de 20 de março de 2024, que renova permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina.