Enquete do TVR 287/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.374, de 29 de fevereiro de 2024, que renova concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média adaptada para frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina