Enquete do TVR 264/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.139, de 22 de outubro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.