Enquete do TVR 244/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.044, de 8 de novembro de 2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo.