Enquete do TVR 222/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8.551, de 1º de março de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais.