Enquete do MSC 671/2024

Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014." e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.