Enquete do PL 2966/2024
O Projeto de Lei 2966/24 cria o Programa Servidor Aprendiz na administração pública federal, por meio de contratações junto a entidades parceiras sem fins lucrativos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece deveres e direitos para os participantes do novo programa, como jornada de trabalho compatível com os estudos e uma remuneração não inferior ao salário mínimo hora (hoje, R$ 6,90). O programa terá como objetivos: promover a formação técnico-profissional; estimular a participação do jovem no serviço público; oferecer a inserção do jovem no mercado de trabalho de forma segura e adequada à sua etapa de vida; assegurar ao jovem experiência profissional com jornada e atividades compatíveis com os estudos e com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico; e ofertar qualificação para o trabalho. Os candidatos a servidor aprendiz deverão atender aos seguintes requisitos: ter idade entre 14 e 24 anos, havendo exceção no limite máximo para pessoas com deficiência; estar devidamente matriculado no ensino fundamental ou médio, ou ter concluído a educação básica, nas redes públicas de ensino ou na condição de bolsista integral na rede privada; e ser aprovado em processo seletivo realizado pelas entidades parceiras. O contrato de aprendizagem será um contrato de trabalho especial, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, e deverá necessariamente prever: período máximo de contratação de dois anos, exceto quando se tratar de pessoa com deficiência; inscrição e frequência regular em curso de aprendizagem ofertado por entidade sem fins lucrativos; exigência da frequência escolar, exceto se a pessoa já tiver concluído o ensino básico, hipótese em que deverá apresentar o certificado de conclusão do ensino médio; remuneração não inferior ao valor equivalente ao salário mínimo hora; e jornada de trabalho de quatro horas diárias, podendo ser ampliada para seis horas se a pessoa tiver concluído a educação básica. Cada órgão da administração pública federal deverá contar com um número de servidores aprendizes equivalente a 10%, no mínimo, e 15%, no máximo, do total de servidores existentes, sejam efetivos ou comissionados. Por fim, o texto prevê que os contratos firmados entre a administração pública e as entidades sem fins lucrativos serão regidos pela Lei de Licitações e Contratos Públicos. O programa será financiado por recursos orçamentários. “O aprendizado aliado à prática profissional contribui para o desenvolvimento do jovem, preparando-o para os desafios do mercado de trabalho e para o convívio em sociedade”, disse o autor da proposta, deputado Rafael Brito (MDB-AL). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei