Enquete do TVR 140/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 3.041, de 11 de junho de 2018, que renova permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina.