Enquete do TVR 124/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante do Decreto nº 12.101, de 4 de julho de 2024, que "Autoriza a transferência direta da concessão outorgada ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para o Sistema Católico de Telecomunicação Ltda. - Sicatel para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.".