Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5015/2019 (Nº Anterior: PL 4129/2012)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Rafael Brito (MDB-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei n 5.015/2019.
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