Enquete do EMP 798 => PLP 68/2024

Acrescente-se ao ANEXO I - PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS, do SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 2024, os itens 16, 17 e 18, conforme a seguinte especificação, com os respectivos códigos, subposições e posições da NCM/SH: