Enquete do PL 2826/2024

O Projeto de Lei 2826/24 atualiza o Código Penal para incluir crimes cometidos com uso de drones e similares, elevando penas quando houver emprego de armas de fogo ou explosivos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Penal já prevê o crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo – expor a perigo embarcação ou aeronave ou praticar ato prejudicial ao setor. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos. O projeto de lei altera o Código Penal para inserir nesse crime o uso de veículos remotamente controlados. Quem praticar a infração com emprego de arma de fogo ou explosivo também estará sujeito a pena de reclusão, de 2 a 5 anos. Se o crime for cometido com intuito de lucro ou prática de violência haverá multa. Além disso, a proposta inova ao definir como crime a direção de aeronaves ou drones sem licenciamento e a operação delas sem a devida autorização. Nesses casos, a pena prevista será de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Por fim, o texto revoga trechos da Lei de Contravenções Penais que tratam de infrações relacionadas à aviação. Isso porque, com as mudanças sugeridas na proposta, esses dispositivos serão substituídos por tipos penais mais rigorosos. “É preciso adaptar o Código Penal às novas realidades criminais, especialmente decorrentes de tecnologias acessíveis ao crime organizado”, disseram os autores da proposta, os deputados Alberto Fraga (PL-DF) e Capitão Alden (PL-BA). Os dois parlamentares lembraram, na justificativa que acompanha o texto, caso ocorrido no Rio de Janeiro em julho de 2024, quando um drone foi usado para lançamento de granadas durante conflito entre traficantes rivais em uma favela. Próximos passos O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei