Enquete do EMP 679 => PLP 68/2024

EMENDA ADITIVA: o inciso II do art. 317 do substitutivo passa a ter o seguinte acréscimo:

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente