Enquete do SBR 2 CDE => PL 7817/2017

EMENDA Nº Acrescente-se parágrafo único ao art. 2º do Substitutivo da Comissão de Saúde, com o seguinte teor: "Art. 2º ........................................................................................ Parágrafo único. A sanção descrita no caput só será aplicada após advertência ao proprietário do posto, caso haja reincidência."