Enquete do EMP 667 => PLP 68/2024
Suprime-se o art. 287 e dá-se nova redação ao caput do art. 288 do substitutivo ao PLP 68/2024
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Suprime-se o art. 287 e dá-se nova redação ao caput do art. 288 do substitutivo ao PLP 68/2024