Enquete do EMP 499 => PLP 68/2024
Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens Sujeitos ao Imposto Seletivo.
Suprime o inciso V do § 1º do art. 393, bem como o correspondente NCM/SH 2202.10.00 do Anexo XVIII – Bens Sujeitos ao Imposto Seletivo.