Enquete do DVT 3 => PL 5230/2023

Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do PROJETO DE LEI Nº 5230/2023 que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de definir diretrizes para o ensino médio, e as Leis nºs 14.818, de 16 de janeiro de 2024, 12.711, de 29 de agosto de 2012, e 11.096, de 13 de janeiro de 2005”, com Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e da Emenda da Redação apresentada, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 09/07/2024, votei SIM ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, e NÃO à Redação Final.