Enquete do PSS 1 CFT => PL 5230/2023

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado, quanto à inclusão do § 4º ao art. 24 da LDB e quanto à inclusão da língua espanhola no texto do inciso I ao art. 35-D da LDB. No tocante aos demais dispositivos, conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária.