Enquete do EMP 241 => PLP 68/2024

Suprimam-se o inciso V do art. 408 e o parágrafo único do art. 421, dê-se nova redação ao parágrafo único do mesmo dispositivo, bem como altere-se a redação da alínea a do inciso I do art. 409 e do inciso IV do art. 419 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024:

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  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente