Enquete do EMP 239 => PLP 68/2024
Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação:
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Altere-se o § 1º e o caput do art. 390 do substitutivo do PLP nº 68, de 2024, com a seguinte redação: