Enquete do EMP 236 => PLP 68/2024
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único e ao caput do art. 386 do substitutivo PLP nº 68, de 2024:
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Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único e ao caput do art. 386 do substitutivo PLP nº 68, de 2024: