Enquete do EMP 204 => PLP 68/2024
Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.
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Suprima-se o §6º do art. 26, art. 190 e art. 207 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar 68, de 2024.