Enquete do SBT 1 CPASF => PL 1027/2024

Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios