Enquete do PRL 1 CFT => PL 1796/2023

Parecer do Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.796 de 2023; e, no mérito, pela aprovação.