Enquete do SBR 1 CPASF => PL 809/2022
Dê-se ao inciso V do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 809, de 2022, a seguinte redação:
Dê-se ao inciso V do art. 1º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei nº 809, de 2022, a seguinte redação: