Enquete do ESB 3/2024 CPOVOS => SBT 1 CPOVOS => PL 539/2024
A presente emenda visa a obrigação de se cumprir uma cota de 50% de tripulação nacional brasileira, conforme regulamentação de autoridade competente.
A presente emenda visa a obrigação de se cumprir uma cota de 50% de tripulação nacional brasileira, conforme regulamentação de autoridade competente.