Enquete do PRL 5 CTRAB => PL 353/2011

Parecer do Relator, Dep. Alfredinho (PT-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei N°s 2.139/11, 6.784/13, 5.787/19, 4.034/23 e 253/21, apensados, e da Emenda n° 1/24 desta Comissão, na forma do substitutivo.