Enquete do ESB 1/2024 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 5956/2023

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para prever o compartilhamento de informações de aparentes conteúdos de explicação e abuso sexual de menores por provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação.