Enquete do TVR 96/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.352, de 19 de abril de 2022, que renova concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.