Enquete do TVR 82/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.582, de 13 de dezembro de 2016, que renova a permissão outorgada à Fundação Stenio Congro, para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul.