Enquete do TVR 81/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12882, de 10 de abril de 2024, que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná.