Enquete do PL 2746/2024
O Projeto de Lei 2746/24 inclui a educação sobre proteção animal como disciplina obrigatória no currículo da educação básica das escolas públicas e particulares do Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor do projeto, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), argumenta que a educação em proteção animal promove valores éticos e de responsabilidade e uma sociedade mais justa. “Trata-se de uma ferramenta poderosa para prevenir maus-tratos e abandono. Quando crianças e jovens compreendem as consequências negativas dessas ações para os animais e a sociedade, eles se inclinam a agir de forma compassiva e responsável”, afirma o parlamentar. O bem-estar animal, lembra ainda Tavares, está diretamente relacionado à saúde pública. “Animais bem cuidados e mantidos em ambientes apropriados ajudam a prevenir zoonoses, que são doenças transmissíveis entre animais e humanos.” Conteúdo programático Pelo texto, o conteúdo programático mínimo da disciplina deverá conter: direitos dos animais e legislação vigente; importância do bem-estar animal; práticas de proteção e cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos de animais; conservação de espécies ameaçadas; ética e responsabilidade no trato com animais; e adoção e guarda responsável de animais. Capacitação Caberá ao Ministério da Educação desenvolver programas de capacitação continuada para professores. O governo federal poderá ainda incentivar parcerias com organizações de proteção animal, instituições de ensino superior e entidades privadas para apoiar a implementação e o desenvolvimento da educação em proteção animal nas escolas. O que já está no currículo Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem abranger obrigatoriamente: o estudo da língua portuguesa e da matemática; o conhecimento do mundo físico e natural; e da realidade social e política, especialmente do Brasil. A integralização curricular pode incluir temas transversais. O projeto de Marcos Tavares não altera nenhuma legislação existente. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei