Enquete do TVR 75/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.706, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Município de Iguatu para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará.