Enquete do TVR 74/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.075, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.