Enquete do TVR 70/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.071, de 25 de junho de 2024, que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos no Município de Castro, Estado do Paraná.