Enquete do PRL 1 CAPADR => PL 4601/2023

Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela aprovação deste, do PL 4722/2023, do PL 5036/2023, do PL 5213/2023, do PL 6095/2023, e do PL 919/2024, apensados, com substitutivo.

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