Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2639/2023

Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.312/2023, apensado.