Enquete do PSS 2 CCJC => PL 4/2020 (Nº Anterior: PL 10560/2018)

Parecer à(s) Emenda(s) / ao Substitutivo do Senado Federal pelo Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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