Enquete do PPP 1 CCJC => PL 3777/2023

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Lucyana Genésio (PDT/MA) do parecer da relatora, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.777, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.