Enquete do ESB 1/2024 CDC => PL 107/2020

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PROJETO DE LEI Nº 107, de 2020 Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA