Enquete do EMC 1/2024 CFT => PL 5338/2009

Ao Projeto de Lei 5338/2009, que Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.