Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 1705/2021

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para dispor sobre medidas protetivas judiciais e garantir à criança e ao adolescente em situação ou contexto de violência doméstica e familiar nos termos especificados, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar, prioridade absoluta para matrícula em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de seus responsáveis legais ou sua transferência para instituição congênere.