Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 4854/2016

Acrescenta a alínea "ab" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa.