Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 646/2015
Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.
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Altera o art. 2° da Lei nº 8.560, de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento.