Enquete do SBE-A 1 CPASF => PL 1164/2011

Suprima-se o art. 2º do Substitutivo aos Projetos de Lei nº 1.164, de 2011, e nº 1.464, de 2011, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e, como consequência, as referências na ementa e art. 1º à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.