Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 3275/2015

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em áreas de estacionamentos de veículos em benefício de mulheres gestantes a partir do sexto mês de gestação ou no puerpério até trinta dias após o parto e a crianças até que atinjam a idade de dois anos completos.