Enquete do SBT 1 CPASF => PL 857/2024

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para disciplinar o cômputo da renda familiar de que trata o § 1º do art. 6º, para fins de permanência no Programa Bolsa Família, na hipótese de integrantes da família apresentarem aumento de renda em razão de contrato de safra de que trata a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.