Enquete do SBT 1 CPASF => PL 4764/2020

Acrescenta §§ 16 e 17 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar que o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência social será devido ao conjunto de dependentes e cuidadores do beneficiário que falecer